REsp 1943010 - DECISAO

REsp 1943010 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (~1.957,8 g de maconha) e nas circunstâncias do flagrante, afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º por indícios de dedicação à atividade criminosa, considerou que a confissão escrita não foi utilizada na formação do convencimento, e justificou a fixação do regime fechado em razão do quantum da pena e da quantidade da droga.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para majoração da pena-base
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão escrita
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (~1.957,8 g de maconha) e nas circunstâncias do flagrante, afastou corretamente a minorante do art. 33, § 4º por indícios de dedicação à atividade criminosa, considerou que a confissão escrita não foi utilizada na formação do convencimento, e justificou a fixação do regime fechado em razão do quantum da pena e da quantidade da droga.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.