HC 654991 - ACORDAO

HC 654991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante está fundado em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 8.306,23 g de cocaína e 95,68 g de crack e a posse de munição — que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: Leoni Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

Leoni Silva de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dosimetria da pena
  3. 3 Reexame de provas inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento da minorante está fundado em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 8.306,23 g de cocaína e 95,68 g de crack e a posse de munição — que evidenciam dedicação a atividades criminosas, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial