RHC 146247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da reincidência do paciente, as circunstâncias dos autos indicam que a quantidade apreendida (11,01 g de cocaína) não é tão expressiva e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão preventiva a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP, em observância ao caráter excepcional da prisão cautelar consagrado pela Lei n. 12.403/2011 e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da reincidência do paciente, as circunstâncias dos autos indicam que a quantidade apreendida (11,01 g de cocaína) não é tão expressiva e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, de modo que são suficientes medidas cautelares diversas da prisão preventiva a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP, em observância ao caráter excepcional da prisão cautelar consagrado pela Lei n. 12.403/2011 e à Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva e determinou substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a revogação da prisão preventiva e determinar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos (conforme...