AREsp 1891260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de ausência de provas e absolvição seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite o reexame de provas na via especial e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GILVAN ROCHA FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

GILVAN ROCHA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, V, do CPP (falta de provas)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de ausência de provas e absolvição seria necessário revolver o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite o reexame de provas na via especial e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.