REsp 1931123 - DECISAO

REsp 1931123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser insuficiente, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; eventual discussão sobre elementos adicionais exigiria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7/STJ, aplicando-se também a súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Juliano; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Juliano

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende ser insuficiente, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; eventual discussão sobre elementos adicionais exigiria reexame fático-probatório vedado pela súmula 7/STJ, aplicando-se também a súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.