RHC 145486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação do agravado se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, recomendando reavaliação das prisões provisórias durante a pandemia; a quantidade apreendida (4 g de crack e 13 g de cocaína) não extrapola o padrão e não há elementos nos autos que indiquem participação em organização criminosa, justificando a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou medidas alternativas à prisão preventiva.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Agravado: Jadislon da Silva Cosmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recomendação CNJ 62/2020 Medidas Alternativas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Jadislon da Silva Cosmo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em caso de tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para reavaliação de prisões provisórias durante a pandemia
  3. 3 Caracterização de constrangimento ilegal e cabimento de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a situação do agravado se enquadra nas hipóteses da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, recomendando reavaliação das prisões provisórias durante a pandemia; a quantidade apreendida (4 g de crack e 13 g de cocaína) não extrapola o padrão e não há elementos nos autos que indiquem participação em organização criminosa, justificando a manutenção da decisão que concedeu o habeas corpus e aplicou medidas alternativas à prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinou medidas alternativas à prisão preventiva.