HC 649860 - DECISAO

HC 649860 - DECISAO

A quantidade apreendida (125,5g de maconha e 2,2g de crack) não foi considerada suficientemente expressiva para agravar a pena-base nem para afastar o redutor do art. 33, §4º; atos infracionais e condenação não transitada não podem, por si só, demonstrar dedicação ao tráfico para excluir a minorante; como o paciente é primário e não há maus antecedentes definitivos, aplicou-se a redução legal na sua fração máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, e substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: SANDRO MADEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

SANDRO MADEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar atos infracionais e condenações não transitadas para afastar redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade e da variedade de entorpecentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (125,5g de maconha e 2,2g de crack) não foi considerada suficientemente expressiva para agravar a pena-base nem para afastar o redutor do art. 33, §4º; atos infracionais e condenação não transitada não podem, por si só, demonstrar dedicação ao tráfico para excluir a minorante; como o paciente é primário e não há maus antecedentes definitivos, aplicou-se a redução legal na sua fração máxima (2/3), resultando em pena de 1 ano e 8 meses, regime aberto, e substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, reduzir a pena-base ao mínimo legal e aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, ficando concretizadas as penas do Paciente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em...