AREsp 1840084 - ACORDAO

AREsp 1840084 - ACORDAO

Por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade motivada do juiz e apenas revisável em hipóteses de flagrante ilegalidade, e considerando a apreensão de aproximadamente 590 kg de maconha, não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade patente na majorante aplicada à pena-base, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL MOREL; Agravante: JOVANE AUGUSTO GALEANO MOREIRA; Apelante: Ministério Público Federal; Recorrente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agrav o regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Princípio Non Bis in Idem, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Princípio Non Bis in Idem Súmulas Do STJ

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Parties

LUCAS GABRIEL MOREL

Agravante

JOVANE AUGUSTO GALEANO MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Apelante

Defensoria Pública da União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sujeita à discricionariedade motivada do juiz e apenas revisável em hipóteses de flagrante ilegalidade, e considerando a apreensão de aproximadamente 590 kg de maconha, não se verificou desproporcionalidade ou ilegalidade patente na majorante aplicada à pena-base, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que fixou a pena de cada acusado em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 777 dias-multa.