AREsp 1855354 - DECISAO

AREsp 1855354 - DECISAO

Houve bis in idem, porque a quantidade/natureza da droga apreendida (66 gramas de maconha) foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante disso, a Corte redimensionou a dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a incidência da causa de diminuição do § 4º em 2/3 e determinou a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestou Pelo Improvimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestou Pelo Improvimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Bis in idem na dosimetria (valoração da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante)
  3. 3 Fixação da pena-base e redimensionamento da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve bis in idem, porque a quantidade/natureza da droga apreendida (66 gramas de maconha) foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante disso, a Corte redimensionou a dosimetria, fixou a pena-base no mínimo legal, reconheceu a incidência da causa de diminuição do § 4º em 2/3 e determinou a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos e regime aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão