HC 663495 - DECISAO

HC 663495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência desta Corte; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade de droga apreendida (691,58g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os critérios do art. 59 do CP.

Parties
Paciente: ALISON ARIEL PEDRO SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALISON ARIEL PEDRO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal); Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Fundamentação idônea para elevação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Alegação de bis in idem pela consideração da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese que não inaugura competência desta Corte; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem fundamentou a exasperação da pena-base na quantidade de droga apreendida (691,58g), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e os critérios do art. 59 do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.