HC 660114 - DECISAO

HC 660114 - DECISAO

Concluiu-se pela insuficiência de demonstração concreta de estabilidade e permanência exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual os pacientes foram absolvidos do crime de associação para o tráfico; na sequência, avaliou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, verificando-se que MAGNO, por ser primário, de bons antecedentes e diante da pequena quantidade de droga e demais circunstâncias favoráveis, fazia jus à redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos; já VINICIUS teve a minorante afastada em razão de maus antecedentes, mantendo-se pena de 5 anos e 500 dias-multa,...

Parties
Paciente: MAGNO BASTOS SEVERINO; Paciente: VINICIUS DA SILVA LOCASSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MAGNO BASTOS SEVERINO

Paciente

VINICIUS DA SILVA LOCASSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de associação para o tráfico e necessidade de demonstração concreta de estabilidade e permanência
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e contexto probatório para aferir dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela insuficiência de demonstração concreta de estabilidade e permanência exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual os pacientes foram absolvidos do crime de associação para o tráfico; na sequência, avaliou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, verificando-se que MAGNO, por ser primário, de bons antecedentes e diante da pequena quantidade de droga e demais circunstâncias favoráveis, fazia jus à redução máxima de 2/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos; já VINICIUS teve a minorante afastada em razão de maus antecedentes, mantendo-se pena de 5 anos e 500 dias-multa,...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Absolver os pacientes MAGNO BASTOS SEVERINO e VINICIUS DA SILVA LOCASSO do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Redimensionar a reprimenda de VINICIUS DA SILVA LOCASSO para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado