HC 669238 - DECISAO

HC 669238 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendidas (13,7 g de cocaína e 2,8 g de maconha), a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como a ausência de apetrechos de traficância, não autorizam concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas; a associação com adolescente já foi utilizada para majorar a pena e não pode ser novamente sopesada (vedação ao bis in idem); elementos relativos ao local (ponto de tráfico) referem-se à dinâmica do fato e não caracterizam, por si só, dedicação habitual ao tráfico. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, recalculou-se a dosimetria, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a...

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS ALEIXO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500273-51.2019.8.26.0320); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS DOS SANTOS ALEIXO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500273-51.2019.8.26.0320)

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução no patamar de 2/3
  3. 3 Reexame da dosimetria após concessão da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de drogas apreendidas (13,7 g de cocaína e 2,8 g de maconha), a primariedade e bons antecedentes do réu, bem como a ausência de apetrechos de traficância, não autorizam concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas; a associação com adolescente já foi utilizada para majorar a pena e não pode ser novamente sopesada (vedação ao bis in idem); elementos relativos ao local (ponto de tráfico) referem-se à dinâmica do fato e não caracterizam, por si só, dedicação habitual ao tráfico. Assim, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, recalculou-se a dosimetria, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa