REsp 1931118 - DECISAO

REsp 1931118 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a alegação de que a quantidade de droga por si só evidencia dedicação não afasta a valoração feita na primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu / paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 283/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu / paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a alegação de que a quantidade de droga por si só evidencia dedicação não afasta a valoração feita na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.