REsp 1937949 - DECISAO

REsp 1937949 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante dos autos, a conduta imputada (solicitar que fossem levadas drogas ao preso) não configurou ato de execução nem início do iter criminis, tratando‑se, no máximo, de ato preparatório atípico, inexistindo comprovação de aquisição ou de entrega efetiva da droga, razão pela qual impõe‑se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Iter Criminis, Tentativa, Prova Testemunhal, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Iter Criminis Tentativa Prova Testemunhal Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação de entrega de drogas a terceiros configura o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se houve ato de execução ou início do iter criminis ou apenas atos preparatórios atípicos
  3. 3 Valoração do depoimento policial e do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante dos autos, a conduta imputada (solicitar que fossem levadas drogas ao preso) não configurou ato de execução nem início do iter criminis, tratando‑se, no máximo, de ato preparatório atípico, inexistindo comprovação de aquisição ou de entrega efetiva da droga, razão pela qual impõe‑se a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido. Absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para absolver o Recorrente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.