HC 579724 - DECISAO

HC 579724 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso especial; no mérito, a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada de modo idôneo pelo tribunal de origem, que considerou elementos probatórios — inclusive condenação anterior pela prática de homicídio — suficientes para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: ANAILSON JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ANAILSON JOSE DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Assistente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto em substituição a recurso especial
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização de ações penais e inquéritos em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso especial; no mérito, a negativa da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentada de modo idôneo pelo tribunal de origem, que considerou elementos probatórios — inclusive condenação anterior pela prática de homicídio — suficientes para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que admite o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.