AREsp 1810760 - DECISAO

AREsp 1810760 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a reincidência demonstra dedicação à atividade criminosa e justifica a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e que a utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante não configura bis in idem; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/seguimento Negado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Non Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, caput e § 4º da Lei 11.343/2006 e art. 68 do Código Penal
  2. 2 Se a mesma circunstância (reincidência) pode ser valorada em mais de uma fase da dosimetria, implicando non bis in idem
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a reincidência demonstra dedicação à atividade criminosa e justifica a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e que a utilização da agravante da reincidência para majorar a pena e afastar a minorante não configura bis in idem; por isso, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.