AREsp 1888718 - DECISAO

AREsp 1888718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal, fundada na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência probatória, carece de comando normativo suficiente para permitir o exame da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Desclassificação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Desclassificação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação baseada no art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a tese recursal, fundada na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006 por insuficiência probatória, carece de comando normativo suficiente para permitir o exame da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.