HC 677685 - DECISAO

HC 677685 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo: faltou nexo entre a calamidade pública e a conduta para manter a agravante do art. 61, II, "j", devendo ela ser afastada; por outro lado, atendendo à primariedade e às circunstâncias favoráveis do agente e considerada a quantidade/natureza da droga apreendida, mostrou-se correta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, 261 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de...

Parties
Paciente: JONAS DA CONCEIÇÃO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento parcial da pena e alteração do regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Agravante Por Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Agravante Por Calamidade Pública

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Parties

JONAS DA CONCEIÇÃO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal em razão da pandemia/calamidade pública
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal a quo: faltou nexo entre a calamidade pública e a conduta para manter a agravante do art. 61, II, "j", devendo ela ser afastada; por outro lado, atendendo à primariedade e às circunstâncias favoráveis do agente e considerada a quantidade/natureza da droga apreendida, mostrou-se correta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, 261 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento parcial da pena e alteração do regime

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Fixar a pena final em 2 anos e 6 meses de reclusão