AREsp 1877738 - DECISAO

AREsp 1877738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas já foram analisadas e refutadas nos autos do HC 519.244/GO e porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória ou o exame de questões constitucionais, o que é vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: NATANAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Pretensão Já Analisada Nos Autos Do HC 519244/go, Violação a Normas Constitucionais (impossibilidade De Análise Na Via Eleita)
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Atuação Da Guarda Civil Municipal Pretensão Já Analisada Nos Autos Do HC 519244/go Violação a Normas Constitucionais (impossibilidade De Análise Na Via Eleita)

Case Brief

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Parties

NATANAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da guarda civil municipal em diligência e prisão em flagrante
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em diligência realizada pela guarda municipal e eventuais violações ao domicílio
  3. 3 Preclusão/prejudicialidade em razão de análise prévia no HC 519244/GO

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas já foram analisadas e refutadas nos autos do HC 519.244/GO e porque a apreciação das questões suscitadas exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória ou o exame de questões constitucionais, o que é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial