HC 667955 - DECISAO

HC 667955 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a apreensão das drogas ocorreu durante abordagem em via pública após informações de tráfico, não havendo invasão de domicílio que invalidate as provas; a materialidade e autoria restaram demonstradas pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, em fração mínima à ré Daiane por conta da quantidade e da coautoria; Jairo não fez jus à minorante por ser duplamente reincidente; mantiveram-se as penas e o regime determinados nas instâncias ordinárias.

Parties
Ré: Daiane Souza dos Santos; Réu: Jairo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

Daiane Souza dos Santos

Ré

Jairo

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a apreensão das drogas ocorreu durante abordagem em via pública após informações de tráfico, não havendo invasão de domicílio que invalidate as provas; a materialidade e autoria restaram demonstradas pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas; aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, em fração mínima à ré Daiane por conta da quantidade e da coautoria; Jairo não fez jus à minorante por ser duplamente reincidente; mantiveram-se as penas e o regime determinados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegoo habeas corpus.
  • Publique-se.