AREsp 1874739 - DECISAO

AREsp 1874739 - DECISAO

A dosimetria deve ser refeita pelo Tribunal de origem excluindo-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (2,935 kg e 429,346 g de maconha; 110 g de cocaína), bem como a presença de arma e balança, evidenciam dedicação do recorrido a atividades criminosas, incompatível com a redução prevista no § 4º do art. 33.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A dosimetria deve ser refeita pelo Tribunal de origem excluindo-se a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (2,935 kg e 429,346 g de maconha; 110 g de cocaína), bem como a presença de arma e balança, evidenciam dedicação do recorrido a atividades criminosas, incompatível com a redução prevista no § 4º do art. 33.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena com o decote da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e para analisar o regime inicial cabível, nos termos da fundamentação da decisão.