REsp 1946535 - DECISAO

REsp 1946535 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da existência de elementos nos autos indicando que o recorrido respondia a outras ações penais, o que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a incidência da minorante; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena afastando a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Alziro Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ações Penais Em Curso, Súmula 568/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ações Penais Em Curso Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Alziro Mateus

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão do Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea ao reconhecer a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da existência de elementos nos autos indicando que o recorrido respondia a outras ações penais, o que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, demonstra dedicação a atividades criminosas e impede a incidência da minorante; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para refazer a dosimetria da pena afastando a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que refaça a dosimetria da pena, com o afastamento da causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, nos termos da fundamentação.