HC 646244 - DECISAO

HC 646244 - DECISAO

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque não há ilegalidade patente: a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, o que autorizou a manutenção do regime inicial fechado; ademais, não estão presentes os requisitos do art. 44, I, do CP para conversão da pena em restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DENIS DONATO FURLAN; Corréu: CLEITON HENRIQUE BOIARO; Vítima: M.L.S.G.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação Dolosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Tráfico De Drogas Receptação Dolosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DENIS DONATO FURLAN

Paciente

CLEITON HENRIQUE BOIARO

Corréu

M.L.S.G.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 Agravamento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida
  3. 3 Reconhecimento ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ordena-se a denegação do habeas corpus porque não há ilegalidade patente: a Corte de origem fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, o que autorizou a manutenção do regime inicial fechado; ademais, não estão presentes os requisitos do art. 44, I, do CP para conversão da pena em restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.