AREsp 1867773 - DECISAO

AREsp 1867773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ficando demonstrada a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a inadequação de matérias constitucionais ao recurso especial, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGOR DE OLIVEIRA; Agravante: VITOR CARDOSO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA

Agravante

VITOR CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Inadequação de questões constitucionais ao recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ficando demonstrada a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a inadequação de matérias constitucionais ao recurso especial, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.