HC 641008 - DECISAO

HC 641008 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base decorreu de maus antecedentes devidamente fundamentados (fração de 1/6), não houve elementos para atenuantes ou agravantes, a pena pelo crime de associação foi majorada apenas pelos antecedentes e, por a pena total superar 8 anos, o regime inicial fechado é adequado; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: Vitor José de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Singular: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cordeirópolis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

Vitor José de Oliveira

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cordeirópolis/SP

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no aumento da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade na dosimetria: o aumento da pena-base decorreu de maus antecedentes devidamente fundamentados (fração de 1/6), não houve elementos para atenuantes ou agravantes, a pena pelo crime de associação foi majorada apenas pelos antecedentes e, por a pena total superar 8 anos, o regime inicial fechado é adequado; assim, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.