AREsp 1841954 - DECISAO

AREsp 1841954 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecer do recurso especial, o Tribunal examinou o mérito: manteve-se a valoração das provas relativas à associação para o tráfico (art.35), por reconhecer demonstrada estabilidade e permanência pelo conjunto probatório (interceptações, relatórios e depoimentos); contudo, em face da jurisprudência pacificada do STJ exigindo apreensão da droga para comprovar a materialidade do crime de tráfico (art.33), e não havendo apreensão nem laudo toxicológico, impôs-se a absolvição dos réus quanto ao crime de tráfico (art.33), nos termos do art.386, II, do CPP, estendendo a absolvição aos corréus na mesma situação fático-processual (art.580 CPP).

Parties
Recorrente: Cláudio Júnior Batista Silva; Recorrente: Daiany Cardoso Silva; Recorrente: Douglas Lins dos Santos; Recorrente: Hian Mikayas Alceno Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo regimental, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para absolver os réus da imputação relativa ao art.33 da Lei n.11.343/2006, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Infração, Interceptação Telefônica, Prova, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Infração Interceptação Telefônica Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Cláudio Júnior Batista Silva

Recorrente

Daiany Cardoso Silva

Recorrente

Douglas Lins dos Santos

Recorrente

Hian Mikayas Alceno Rocha

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão de entorpecente para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Prova da associação para o tráfico (art.35 Lei 11.343/2006) exige demonstração de estabilidade e permanência
  3. 3 Admissibilidade de interceptações telefônicas e depoimentos como elementos probatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecer do recurso especial, o Tribunal examinou o mérito: manteve-se a valoração das provas relativas à associação para o tráfico (art.35), por reconhecer demonstrada estabilidade e permanência pelo conjunto probatório (interceptações, relatórios e depoimentos); contudo, em face da jurisprudência pacificada do STJ exigindo apreensão da droga para comprovar a materialidade do crime de tráfico (art.33), e não havendo apreensão nem laudo toxicológico, impôs-se a absolvição dos réus quanto ao crime de tráfico (art.33), nos termos do art.386, II, do CPP, estendendo a absolvição aos corréus na mesma situação fático-processual (art.580 CPP).

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental, conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido para absolver os réus da imputação relativa ao art.33 da Lei n.11.343/2006, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na parte para absolver CLÁUDIO JÚNIOR BATISTA DA SILVA, DAIANY CARDOSO DA SILVA, DOUGLAS LINS DOS SANTOS e HIAN MIKAYAS ALCENO ROCHA da prática do delito previsto no art.33 da Lei n.11.343/2006 (art.386, II, CPP), mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.