HC 611394 - DECISAO

HC 611394 - DECISAO

Por ter sido prolatada sentença condenatória no processo principal, perdeu- se o objeto do habeas corpus quanto ao excesso de prazo; além disso, não havendo prova pré-constituída de que o paciente pertença a grupo de risco para Covid-19 e existindo fundamentação adequada para a prisão preventiva (reincidência e condenação anterior com livramento condicional), não se justifica a substituição da prisão preventiva, razão pela qual o writ foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Aparecido Luiz da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Reincidência, Recomendação N. 62/cnj, Covid 19
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Prisão Preventiva Reincidência Recomendação N. 62/cnj +1 more

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Parties

Aparecido Luiz da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a instrução criminal
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e seu efeito sobre habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/CNJ em caso de pandemia e necessidade de prova pré-constituída de grupo de risco

Ratio Decidendi

Por ter sido prolatada sentença condenatória no processo principal, perdeu- se o objeto do habeas corpus quanto ao excesso de prazo; além disso, não havendo prova pré-constituída de que o paciente pertença a grupo de risco para Covid-19 e existindo fundamentação adequada para a prisão preventiva (reincidência e condenação anterior com livramento condicional), não se justifica a substituição da prisão preventiva, razão pela qual o writ foi julgado parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o habeas corpus.
  • No mais, denego a ordem.