HC 603599 - DECISAO

HC 603599 - DECISAO

Por aplicar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a existência apenas de ações penais em andamento sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o relator reconsiderou a decisão monocrática e determinou que a Corte estadual refaça a dosimetria da pena aplicando a causa de diminuição prevista no referido dispositivo e seus consectários.

Parties
Agravante / Paciente: Marcos Ramos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; determinada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e o retorno da dosimetria à Corte estadual para refazê-la.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Ações Penais Em Andamento, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Ações Penais Em Andamento Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Ramos de Souza

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de ações penais em andamento
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Por aplicar a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a existência apenas de ações penais em andamento sem trânsito em julgado não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o relator reconsiderou a decisão monocrática e determinou que a Corte estadual refaça a dosimetria da pena aplicando a causa de diminuição prevista no referido dispositivo e seus consectários.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão agravada; determinada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e o retorno da dosimetria à Corte estadual para refazê-la.

Orders

  • Agravo regimental provido
  • Reconsiderada a decisão agravada