HC 666036 - DECISAO

HC 666036 - DECISAO

Constatou‑se constrangimento ilegal porque a fundamentação da prisão preventiva foi genérica e baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em menção a antecedentes processuais, sem elementos concretos que demonstrassem a periculosidade necessária à segregação cautelar; diante da primariedade técnica dos pacientes, dos antecedentes favoráveis e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a medida revelou‑se desproporcional, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: Ricardo Cavalheiro; Paciente: João Esmael Cubas Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Parties

Ricardo Cavalheiro

Paciente

João Esmael Cubas Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Constatou‑se constrangimento ilegal porque a fundamentação da prisão preventiva foi genérica e baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em menção a antecedentes processuais, sem elementos concretos que demonstrassem a periculosidade necessária à segregação cautelar; diante da primariedade técnica dos pacientes, dos antecedentes favoráveis e da pequena quantidade de entorpecentes apreendida, a medida revelou‑se desproporcional, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes, nos Autos n. 5001549-46.2021.8.21.0039/RS, pelas medidas alternativas à prisão previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.
  • Intime‑se o Ministério Público estadual.