AREsp 1889394 - DECISAO

AREsp 1889394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência de dedicação a atividades criminosas (habitualidade delitiva) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para o qual é vedado o reexame em recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem já concluiu, com base em elementos como a quantidade de droga, que o recorrente se dedicava ao comércio ilícito, tornando inviável a aplicação da redutora do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO CARLOS GOMES DANIEL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Tráfico Nas Dependências De Estabelecimento Prisional, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Habitualidade Delitiva, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Tráfico Nas Dependências De Estabelecimento Prisional Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Habitualidade Delitiva +1 more

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Parties

JOAO CARLOS GOMES DANIEL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Existência ou inexistência de dedicação a atividades criminosas (habitualidade delitiva)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inexistência de dedicação a atividades criminosas (habitualidade delitiva) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para o qual é vedado o reexame em recurso especial, na forma da Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem já concluiu, com base em elementos como a quantidade de droga, que o recorrente se dedicava ao comércio ilícito, tornando inviável a aplicação da redutora do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.