EAREsp 1811417 - DECISAO

EAREsp 1811417 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado: não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que se fundou na apreensão de 4 porções de cocaína totalizando 3.982,01 g para manter o regime fechado com base no art. 42 da Lei 11.343/2006) e o paradigma indicado (caso com quantidades ínfimas de entorpecentes), além de a tese de inovação de fundamentos não constar do paradigma; assim, a manutenção do regime mais gravoso foi considerada fundamentada e em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Rayoni Henrique Campoi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Embargos De Divergência, Nulidade Por Inovação De Fundamentos, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rayoni Henrique Campoi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado: não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que se fundou na apreensão de 4 porções de cocaína totalizando 3.982,01 g para manter o regime fechado com base no art. 42 da Lei 11.343/2006) e o paradigma indicado (caso com quantidades ínfimas de entorpecentes), além de a tese de inovação de fundamentos não constar do paradigma; assim, a manutenção do regime mais gravoso foi considerada fundamentada e em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se