RHC 147287 - DECISAO

RHC 147287 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, notadamente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (71 porções de maconha, 187 porções de cocaína e 55 pedras de crack), que indicam finalidade de mercancia e configuram gravidade concreta capaz de justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar foram consideradas inadequadas diante da gravidade e periculosidade concretas; a negativa de autoria não foi examinada por ser matéria fático-probatória imprópria para esta Corte.

Parties
Recorrente: JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas como indício de mercancia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na demonstração da materialidade e de indícios suficientes de autoria, notadamente pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (71 porções de maconha, 187 porções de cocaína e 55 pedras de crack), que indicam finalidade de mercancia e configuram gravidade concreta capaz de justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares diversas e a prisão domiciliar foram consideradas inadequadas diante da gravidade e periculosidade concretas; a negativa de autoria não foi examinada por ser matéria fático-probatória imprópria para esta Corte.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.