HC 608538 - DECISAO

HC 608538 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias não utilizaram a suposta confissão do paciente como elemento de convicção para a condenação; nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ), somente é devida a atenuante da confissão espontânea quando a confissão fundamentou a condenação, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: William Pereira de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513081-73.2019.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Jurisprudência Do STJ (súmulas 545 E 630)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Jurisprudência Do STJ (súmulas 545 E 630)

Case Brief

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Parties

William Pereira de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513081-73.2019.8.26.0228)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Se a confissão extrajudicial foi utilizada como elemento de convicção para fins de reconhecimento da atenuante
  3. 3 Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias não utilizaram a suposta confissão do paciente como elemento de convicção para a condenação; nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 545/STJ), somente é devida a atenuante da confissão espontânea quando a confissão fundamentou a condenação, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.