HC 658819 - DECISAO

HC 658819 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à associação para o tráfico, razão pela qual se manteve a condenação; contudo, verificou-se excesso na dosimetria quando a pena-base foi aumentada pela quantidade de droga apreendida (86 g), motivo pelo qual se redimensionaram as penas dos pacientes, mantendo-se as demais agravantes (reincidência e emprego de arma) quando devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Deivison Silva Caetano; Paciente: Vinícius Freire dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Emprego De Arma De Fogo
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Deivison Silva Caetano

Paciente

Vinícius Freire dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Correção da dosimetria da pena em razão de elevações excessivas pela quantidade de droga e fração por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à associação para o tráfico, razão pela qual se manteve a condenação; contudo, verificou-se excesso na dosimetria quando a pena-base foi aumentada pela quantidade de droga apreendida (86 g), motivo pelo qual se redimensionaram as penas dos pacientes, mantendo-se as demais agravantes (reincidência e emprego de arma) quando devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena total de Deivison Silva Caetano para 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.777 dias-multa.
  • Redimensionar a pena total de Vinícius Freire dos Santos para 12 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.832 dias-multa.