HC 663423 - DECISAO

HC 663423 - DECISAO

O pedido é denegado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente, com base em elementos fáticos (grande quantidade e acondicionamento das drogas, declaração do acusado sobre mercancia por cerca de seis meses, registro de processo anterior e circunstâncias da prisão) que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, o que autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos já validados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente/acusado: Joel Machado dos Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Impetrante

Impetrante

Joel Machado dos Santos

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastamento da minorante por dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido é denegado porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente, com base em elementos fáticos (grande quantidade e acondicionamento das drogas, declaração do acusado sobre mercancia por cerca de seis meses, registro de processo anterior e circunstâncias da prisão) que o paciente se dedicava habitualmente ao tráfico, o que autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova e fatos já validados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.