AREsp 1907192 - DECISAO

AREsp 1907192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandariam revolvimento do material fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; as demais alegações relativas a dispositivos infraconstitucionais não foram demonstradas de forma específica e clara, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e há fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA NASCIMENTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 59 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 STJ, Súmula 518 Stj), Fundamentação E Requisitos Formais (súmula 284 STF, Súmula 283 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 59 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Stj, Súmula 518 Stj) Fundamentação E Requisitos Formais (súmula 284 Stf, Súmula 283 Stf)

Case Brief

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Parties

BRUNA NASCIMENTO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e fundamentação (art. 59 do Código Penal, súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas à não aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandariam revolvimento do material fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; as demais alegações relativas a dispositivos infraconstitucionais não foram demonstradas de forma específica e clara, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não se admite recurso especial fundamentado em violação de súmula (Súmula 518 do STJ) e há fundamento autônomo suficiente não atacado (Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.