HC 595042 - DECISAO

HC 595042 - DECISAO

Como a prisão processual foi desconstituída pela sentença condenatória que permitiu ao sentenciado apelar em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, a pretensão do habeas corpus restou satisfeita, tornando o pedido prejudicado por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAVID LUAN FILOMENA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Processual, Alvará De Soltura, Apelação Em Liberdade, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Processual Alvará De Soltura Apelação Em Liberdade Habeas Corpus Prejudicado

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Parties

DAVID LUAN FILOMENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão processual por sentença condenatória
  2. 2 Concessão de apelação em liberdade e expedição de alvará de soltura
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por ausência superveniente de interesse de agir

Ratio Decidendi

Como a prisão processual foi desconstituída pela sentença condenatória que permitiu ao sentenciado apelar em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, a pretensão do habeas corpus restou satisfeita, tornando o pedido prejudicado por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.