HC 665822 - DECISAO

HC 665822 - DECISAO

A prisão preventiva foi considerada inadequadamente fundamentada diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade apreendida (234,55 g de maconha) não sendo exorbitante; por isso, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo caracterizado o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente (impetrante): Emerson Ferreira da Silva; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Confirmada, Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória

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Parties

Emerson Ferreira da Silva

Paciente (impetrante)

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Confirmada, Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas diante da quantidade apreendida
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi considerada inadequadamente fundamentada diante da primariedade do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade apreendida (234,55 g de maconha) não sendo exorbitante; por isso, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo caracterizado o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva de Emerson Ferreira da Silva pelas seguintes medidas alternativas: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado singular,...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.