REsp 1948236 - DECISAO

REsp 1948236 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido apenas quanto à alínea adequada, mas desprovido no mérito: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação específica do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e a Corte de origem fundamentou que o ingresso no condomínio e a apreensão das drogas foram justificados por denúncias anônimas, diligências preliminares e monitoramento, de modo que as divergências sobre autorização de entrada não comprometem o estado de flagrância e a majorante por proximidade de estabelecimento de ensino se mantém dada a prova dos autos.

Parties
Recorrente: Murilo Resende Mandolini Barone; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Dissídio Jurisprudencial, Art. 619 Do CPP, Majorante Por Proximidade De Estabelecimento De Ensino
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Crime Permanente Dissídio Jurisprudencial Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Murilo Resende Mandolini Barone

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Legalidade do ingresso policial em condomínio e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido apenas quanto à alínea adequada, mas desprovido no mérito: não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de indicação específica do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e a Corte de origem fundamentou que o ingresso no condomínio e a apreensão das drogas foram justificados por denúncias anônimas, diligências preliminares e monitoramento, de modo que as divergências sobre autorização de entrada não comprometem o estado de flagrância e a majorante por proximidade de estabelecimento de ensino se mantém dada a prova dos autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.