HC 679766 - DECISAO

HC 679766 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos presentes nos autos (laudo, auto de apreensão, depoimentos), na quantidade significativa de droga apreendida (21,4 Kg de maconha) e em indícios de reiteração delitiva, configurando perigo no estado de liberdade do paciente e justificando a custódia cautelar como garantia da ordem pública; além disso, a conversão do flagrante em preventiva deu-se a requisição do representante ministerial e precedentes do STJ autorizam a custódia nas hipóteses descritas, não sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos presentes nos autos (laudo, auto de apreensão, depoimentos), na quantidade significativa de droga apreendida (21,4 Kg de maconha) e em indícios de reiteração delitiva, configurando perigo no estado de liberdade do paciente e justificando a custódia cautelar como garantia da ordem pública; além disso, a conversão do flagrante em preventiva deu-se a requisição do representante ministerial e precedentes do STJ autorizam a custódia nas hipóteses descritas, não sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.