REsp 1933823 - DECISAO

REsp 1933823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os pedidos estavam prejudicados em razão do Habeas Corpus n. 594.333/SP, transitado em julgado, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas e nova aferição da dosimetria, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a instância ordinária concluiu que a condenação e a pena foram fundamentadas nas provas dos autos e que não se configuram hipóteses do art. 621 do CPP.

Parties
Recorrente: Milton Alexandre Benitez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7 Do STJ, Non Bis in Idem, Reincidência
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7 Do STJ Non Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Milton Alexandre Benitez

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 621 do CPP à revisão criminal
  2. 2 Alegada violação do art. 156 do CPP (ônus da prova)
  3. 3 Valoração de antecedentes e bis in idem na dosimetria (arts. 59 e 68 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os pedidos estavam prejudicados em razão do Habeas Corpus n. 594.333/SP, transitado em julgado, e porque a revisão pretendida implicaria reexame de provas e nova aferição da dosimetria, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a instância ordinária concluiu que a condenação e a pena foram fundamentadas nas provas dos autos e que não se configuram hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Constatada prejudicialidade dos pedidos em razão do Habeas Corpus n. 594.333/SP, transitado em julgado em 7/12/2020