REsp 1922585 - DECISAO

REsp 1922585 - DECISAO

Considerando que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não são expressivas e presentes circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; verificou-se também a necessidade de estabelecer o regime inicial aberto e de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: DOUGLAS ROBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade e variedade de drogas apreendidas não são expressivas e presentes circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, pena-base no mínimo legal), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, na fração máxima de 2/3, resultando na redução da pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; verificou-se também a necessidade de estabelecer o regime inicial aberto e de substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixada em 2/3 (dois terços) a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.