AREsp 1890082 - DECISAO

AREsp 1890082 - DECISAO

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais em razão da incidência de óbices formais: impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), falta de fundamentação/indicação normativa suficiente (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões específicas (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento das alegações dos recorrentes nesta via recursal.

Parties
Agravante: ROGÉRIO RODRIGUES TEIXEIRA; Agravante: DESIREÉ PEREZ MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas (quebra De Sigilo Telefônico), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas (quebra De Sigilo Telefônico) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prequestionamento E Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ROGÉRIO RODRIGUES TEIXEIRA

Agravante

DESIREÉ PEREZ MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Ilicitude de provas decorrentes de devassa de aparelhos telefônicos sem autorização judicial e inadmissibilidade das provas dela derivadas
  3. 3 Omissão quanto ao pedido de instauração de incidente de dependência toxicológica e à análise do uso para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não conheceram-se dos recursos especiais em razão da incidência de óbices formais: impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), falta de fundamentação/indicação normativa suficiente (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de questões específicas (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento das alegações dos recorrentes nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
  • Publique-se