HC 662056 - DECISAO

HC 662056 - DECISAO

A prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, apoiada apenas na gravidade abstrata e na quantidade/variedade de drogas; considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, sua condição de mãe de quatro crianças (três menores de 12 anos) e a reduzida quantidade de entorpecentes, a medida revelou-se desproporcional, devendo ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V do CPP.

Parties
Paciente: Maisa Aparecida Rodrigues Miranda; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Nova Alvorada/MS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea

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Parties

Maisa Aparecida Rodrigues Miranda

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Nova Alvorada/MS

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, apoiada apenas na gravidade abstrata e na quantidade/variedade de drogas; considerando a primariedade e bons antecedentes da paciente, sua condição de mãe de quatro crianças (três menores de 12 anos) e a reduzida quantidade de entorpecentes, a medida revelou-se desproporcional, devendo ser substituída pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 0000317-88.2021.8.12.0054 pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal.
  • Medidas a serem implementadas pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca competente.