HC 625693 - DECISAO

HC 625693 - DECISAO

O STJ negou o reexame fático-probatório do reconhecimento da autoria e da materialidade, mantendo a impossibilidade de desclassificação ante as provas produzidas, mas acolheu parcialmente o pedido para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e alterar o regime inicial para semiaberto, em razão da incidência da Súmula 444/STJ e da pequena quantidade de entorpecente apreendida que não justificava a majoração da pena-base.

Parties
Paciente: Aloisio dos Anjos Silva Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Aplicação De Súmulas

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Parties

Aloisio dos Anjos Silva Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Validade das provas orais de servidores públicos
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e uso de ações penais em curso para agravamento

Ratio Decidendi

O STJ negou o reexame fático-probatório do reconhecimento da autoria e da materialidade, mantendo a impossibilidade de desclassificação ante as provas produzidas, mas acolheu parcialmente o pedido para redimensionar a pena-base ao mínimo legal e alterar o regime inicial para semiaberto, em razão da incidência da Súmula 444/STJ e da pequena quantidade de entorpecente apreendida que não justificava a majoração da pena-base.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a reprimenda do paciente em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado (Apelação Criminal n. 1500947-80.2019.8.26.0594)