HC 655692 - DECISAO

HC 655692 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja o meio próprio, o STJ pode corrigir ofício flagrante constrangimento (art. 654, §2º CPP). Apesar da fundamentação do tribunal de origem na garantia da ordem pública, o Tribunal Superior avaliou que, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da necessidade de fundamentação concreta para afastar medidas alternativas, é possível substituir a prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares menos gravosas (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausência da comarca), por serem adequadas e suficientes...

Parties
Paciente: KAYQUE TAETS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Alvará De Soltura

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Parties

KAYQUE TAETS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como meio de correção de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja o meio próprio, o STJ pode corrigir ofício flagrante constrangimento (art. 654, §2º CPP). Apesar da fundamentação do tribunal de origem na garantia da ordem pública, o Tribunal Superior avaliou que, diante da excepcionalidade da prisão preventiva e da necessidade de fundamentação concreta para afastar medidas alternativas, é possível substituir a prisão por medidas previstas no art. 319 do CPP. Assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando expedição de alvará de soltura e imposição de medidas cautelares menos gravosas (monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo e proibição de ausência da comarca), por serem adequadas e suficientes...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de KAYQUE TAETS ALVES
  • Monitoramento eletrônico do paciente