AREsp 1898684 - DECISAO

AREsp 1898684 - DECISAO

Conhecido o agravo; considerando que dos elementos concretos dos autos decorre que o acusado atuou na condição de "mula" de forma pontual, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ao passo que se manteve a fundamentação da pena-base (elevação em razão da quantidade apreendida de 29,9 kg) e demais termos da condenação.

Parties
Agravante: FABIANO DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorantes E Minorantes (arts. 40 E 42 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorantes E Minorantes (arts. 40 E 42 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FABIANO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência de majorantes do art. 40, III e V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; considerando que dos elementos concretos dos autos decorre que o acusado atuou na condição de "mula" de forma pontual, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, ao passo que se manteve a fundamentação da pena-base (elevação em razão da quantidade apreendida de 29,9 kg) e demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a reprimenda do acusado para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.