AREsp 1893570 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório que demonstrou a relação dos bens apreendidos com o tráfico de drogas e a ausência de comprovação de origem lícita.
- Parties
- Agravante: ALEX ANDRADE GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Restituição De Bens Apreendidos, Perdimento/confisco De Bens, Dosimetria, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06)
Case Brief
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Parties
ALEX ANDRADE GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 restituição de bens apreendidos
- 2 comprovação de origem lícita de quantias apreendidas
- 3 utilização de veículo e aparelhos para depósito/negociação de drogas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão do recorrente implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório que demonstrou a relação dos bens apreendidos com o tráfico de drogas e a ausência de comprovação de origem lícita.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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