AREsp 1846366 - DECISAO

AREsp 1846366 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido era idiossincrática ao afastar o patamar máximo da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com base na quantidade de entorpecentes e no local de prisão, sendo tais elementos insuficientes para demonstrar dedicação às atividades criminosas diante da primariedade, bons antecedentes e da fixação da pena-base no mínimo legal; por isso aplicou-se a redução de 2/3, readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e deferiu-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS; Recorrente/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

VICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e quantificação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar o patamar máximo da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2.º e 3.º do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido era idiossincrática ao afastar o patamar máximo da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com base na quantidade de entorpecentes e no local de prisão, sendo tais elementos insuficientes para demonstrar dedicação às atividades criminosas diante da primariedade, bons antecedentes e da fixação da pena-base no mínimo legal; por isso aplicou-se a redução de 2/3, readequou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se regime inicial aberto e deferiu-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do Agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa