HC 637130 - DECISAO

HC 637130 - DECISAO

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no HC 196.367/SP (Rel. Min. Dias Toffoli), deferiu pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 1500171-73.2020.8.26.0585, tornando sem objeto o pedido de revogação do encarceramento cautelar, tornou-se prejudicado o presente habeas corpus; além disso, o acórdão verificou a presença dos pressupostos legais para manutenção da prisão e fundamentação suficiente, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a ordem foi denegada anteriormente.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Corré: Marcela Naara Silva do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Marcela Naara Silva do Vale

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (presença dos requisitos autorizadores)
  2. 2 Validade da decretação da prisão por suposta falta de fundamentação idônea
  3. 3 Ilegalidade da custódia em razão da não realização de audiência de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no HC 196.367/SP (Rel. Min. Dias Toffoli), deferiu pedido de extensão para revogar a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 1500171-73.2020.8.26.0585, tornando sem objeto o pedido de revogação do encarceramento cautelar, tornou-se prejudicado o presente habeas corpus; além disso, o acórdão verificou a presença dos pressupostos legais para manutenção da prisão e fundamentação suficiente, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a ordem foi denegada anteriormente.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.